A responsabilidade penal nos crimes ambientais Análise sobre a possibilidade de utilização do Tribunal Penal Internacional como órgão de punição para crimes ambientais
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- Portugiesisch ausgewählt
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54,90 €
inkl. gesetzl. MwSt.,
Beschreibung
Produktdetails
Einband
Taschenbuch
Erscheinungsdatum
06.06.2016
Verlag
Novas Edicioes AcademicasSeitenzahl
128
Maße (L/B/H)
22/15/0,8 cm
Gewicht
188 g
Sprache
Portugiesisch
ISBN
978-3-8417-0833-5
O homem custou a adquirir consciência de que os recursos naturais são limitados e que é o principal responsável pela sua escassez. As agressões perpetradas pelo homem à natureza fizeram surgir a necessidade de tutela através de mecanismos do Direito para a sua proteção contra a ação impensada do homem, egoísta instintivamente. Na tentativa de proteção à natureza, o Estado tem usado seu instrumento de maior coação jurídica, o Direito Penal. A presente pesquisa tem por objetivo estudar "a responsabilidade penal nos crimes ambientais: uma análise sobre as formas de tutela e a possibilidade de utilização do Tribunal Penal Internacional como órgão de punição para os crimes ambientais transnacionais".
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