Pagamentos alfandegários guia de formação
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- Portugiesisch ausgewählt
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UVP
59,90 €
inkl. gesetzl. MwSt.,
Beschreibung
Produktdetails
Einband
Taschenbuch
Erscheinungsdatum
09.05.2020
Verlag
Sciencia ScriptsSeitenzahl
320
Maße (L/B/H)
22/15/2 cm
Gewicht
495 g
Sprache
Portugiesisch
ISBN
978-620-0-96499-1
Os pagamentos alfandegários são direitos, impostos, encargos cobrados pelos organismos estatais aos participantes da actividade económica estrangeira quando estes transportam mercadorias e cargas através da fronteira da EEEC. As autoridades alfandegárias gozam dos direitos e cumprem os deveres das autoridades fiscais na cobrança de impostos, que são transportados para o estrangeiro. O objecto dos direitos e impostos aduaneiros são as mercadorias, que são transportadas através da fronteira aduaneira.Os direitos aduaneiros incluem:1) direitos aduaneiros de importação;2) direitos aduaneiros de exportação;3) imposto sobre o valor acrescentado cobrado na importação de mercadorias para o território aduaneiro da União;4) impostos especiais de consumo cobrados na importação de mercadorias para o território aduaneiro da União;5) direitos aduaneiros.No que respeita às mercadorias para uso pessoal importadas para o território aduaneiro da União, os direitos aduaneiros e impostos cobrados a taxas únicas ou os direitos aduaneiros e impostos cobrados sob a forma de pagamento aduaneiro agregado estão sujeitos ao pagamento de acordo com o Capítulo 37 do TC da CEEA.
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