Murilo Alan Volpi
1. O Ministério Público e as Políticas Públicas de Segurança Municipais
O Ministério Público e as Políticas Públicas de Segurança Municipais
Gesprochen von
-
- Einzelkauf Download ausgewählt
-
Sprache:Portugiesisch
12,99 €
inkl. gesetzl. MwSt.,
Beschreibung
Produktdetails
Family Sharing
Ja
Gesprochen von
Voz ArtificialSpieldauer
4 Stunden und 57 Minuten
Abo-Fähigkeit
Nein
Erscheinungsdatum
18.06.2025
Hörtyp
Lesung
Fassung
ungekürzt
Medium
MP3
Anzahl Dateien
9
Verlag
Editora DialéticaSprache
Portugiesisch
EAN
9786527069089
O Ministério Público assumiu na Constituição Federal de 1988 uma nova configuração, com atribuições e garantias institucionais que o posicionam como responsável, no Estado Democrático Brasileiro, por fiscalizar, de forma efetiva, a atuação dos poderes públicos, e a regular implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos dos cidadãos. Diante de tal contexto, a presente pesquisa se propõe a analisar, a partir da teoria jurídica de análise das políticas públicas e do modelo de segurança pública cidadã de Humberto Fabretti, qual é o papel do Ministério Público em relação às políticas públicas de segurança no âmbito municipal. Após ampla análise do tema, conclui-se que o Ministério Público tem por papel atuar tanto na persecução penal um juízo (dimensão individual) quanto na fiscalização de cada uma das etapas do ciclo das políticas públicas (dimensão coletiva). Na dimensão coletiva, o presente trabalho propõe uma tipologia (política cidadã, efetiva e democrática) para orientar, respeitada a separação de poderes, a atuação do Ministério Público na área. De acordo com essa tipologia, o Ministério Público deve fiscalizar as políticas públicas de segurança, a fim de que elas, ao mesmo tempo, estejam em sintonia com os direitos e garantias fundamentais, decorram direta (ou indiretamente) da vontade popular e estejam lastreadas em evidências científicas, na linha da tipologia proposta de política pública de segurança cidadã-efetiva-democrática.
Kundinnen und Kunden meinen
Verfassen Sie die erste Bewertung zu diesem Artikel
Helfen Sie anderen Kund*innen durch Ihre Meinung
Kurze Frage zu unserer Seite
Vielen Dank für Ihr Feedback
Wir nutzen Ihr Feedback, um unsere Produktseiten zu verbessern. Bitte haben Sie Verständnis, dass wir Ihnen keine Rückmeldung geben können. Falls Sie Kontakt mit uns aufnehmen möchten, können Sie sich aber gerne an unseren Kund*innenservice wenden.
zum Kundenservice