IPTU progressivo na Gestão Municipal Estudo da Gestão Pública em Balneário Camboriú (SC)
-
- Portugiesisch ausgewählt
199,60 €
inkl. gesetzl. MwSt.,
Beschreibung
Produktdetails
Einband
Taschenbuch
Erscheinungsdatum
02.09.2014
Verlag
Novas Edicioes AcademicasSeitenzahl
120
Maße (L/B/H)
22/15/0,8 cm
Gewicht
197 g
Sprache
Portugiesisch
ISBN
978-3-639-69074-3
Este trabalho analisa brevemente a evolução tributária através das Constituições Federais até a atual, destacando a autonomia dos estados e municípios para elaboração de leis e que tenham como propósito arrecadar tributos para uma gestão pública voltada a atender à população. Com a promulgação da EC29/2000 os municípios passaram a poder instituir a progressividade do IPTU, com a finalidade de que a propriedade urbana cumpra sua função social atendendo às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor, ficando facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica fixar alíquotas diferenciadas em razão da localização, uso do imóvel e melhorias dentre outros critério. Considerado polo turístico da região sul, Balneário Camboriú tem no turismo sua principal fonte de renda, com o crescimento populacional e a alta da construção civil está gerando grandes transformações no espaço urbano do município fazendo-se necessária uma reforma tributária uma vez que o IPTU é uma das principais fontes da receita corrente do município necessitando a aplicação de alíquotas progressivas para que haja uma carga tributária mais justa.
Ein neues Kapitel für Ihre Bücher
Ein neues Kapitel für Ihre Bücher
Schenken Sie Ihren alten Schätzen ein zweites Leben und erhalten Sie dafür eine Thalia Geschenkkarte.
Noch keine Bewertungen vorhanden
Verfassen Sie die erste Bewertung zu diesem Artikel
Helfen Sie anderen Kundinnen und Kunden durch Ihre Meinung.
Kurze Frage zu unserer Seite
Vielen Dank für Ihr Feedback
Wir nutzen Ihr Feedback, um unsere Produktseiten zu verbessern. Bitte haben Sie Verständnis, dass wir Ihnen keine Rückmeldung geben können. Falls Sie Kontakt mit uns aufnehmen möchten, können Sie sich aber gerne an unseren Kund*innenservice wenden.
zum Kundenservice