Colaboração premiada da possibilidade de negociar o produtodoilícito
10,99 €
inkl. gesetzl. MwSt.Beschreibung
Produktdetails
Format
ePUB 3
Kopierschutz
Ja
Family Sharing
Ja
Text-to-Speech
Ja
Erscheinungsdatum
18.11.2025
Verlag
Editora DialéticaSeitenzahl
144 (Printausgabe)
Dateigröße
4048 KB
Sprache
Portugiesisch
EAN
9786527085799
A doutrina apresenta posições divergentes. Autores como Nefi Cordeiro, Canotilho, Brandão e Vinicius Vasconcellos defendem que, embora em um negócio jurídico as partes possam negociar livremente, tal liberdade deve limitar-se estritamente ao que a lei permite, vedando benefícios não previstos, inclusive sobre o produto do crime. Por outro lado, há correntes que admitem a negociação patrimonial do ilícito, fundamentando-se no perdão judicial e em uma interpretação teleológica das Convenções de Mérida e Palermo, que incentivam medidas de estímulo à colaboração.
Diante da ausência de consenso, a dissertação examina o Habeas Corpus nº 127.483/STF, julgado em 27/08/2015 pelo plenário da Corte, com relatoria do Ministro Dias Toffoli, buscando aprofundar os debates sobre a negociação do produto do ilícito e identificar a corrente mais compatível com o ordenamento jurídico brasileiro e as convenções internacionais, conciliando eficiência investigativa e legalidade.
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